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Legislação
28/06/2024
#168440
28/06/2024
#168440
Legislação
Decreto municipal nº 22.774, de 28 de junho de 2024
Inclui o art. 11-A ao Decreto nº 20.654, de 13 de julho de 2020, que regulamenta a Lei Complementar nº 877, de 06 de março de 2020, que cria o Comitê Geral de Avaliação de Metas de Produtividade (CGAMP).
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