PORTARIA IN/CC/PR Nº 50, DE 26 DE JUNHO DE 2024

A Portaria IN/CC/PR nº 50, de 26 de junho de 2024, altera a Portaria IN/CC/PR nº 101, de 28 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Gestão e Desempenho da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, para fixar critério para participação em sua modalidade teletrabalho.

Esta Portaria entra em vigor em 30 de julho de 2024.

Apenas poderão participar do Programa de Gestão e Desempenho da Imprensa Nacional na modalidade teletrabalho os agentes públicos que, há pelo menos seis meses, tenham aderido à modalidade presencial do PGD ou estejam em exercício na Imprensa Nacional.

Foi alterado o art. 11 da Portaria IN/CC/PR nº 101, de 28 de dezembro de 2023, para incluir um parágrafo único que estabelece critérios para participação no Programa de Gestão e Desempenho da Imprensa Nacional na modalidade teletrabalho.

A base legal inclui o art. 1º da Portaria CC/PR nº 696, de 28 de setembro de 2023, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República; o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022; o art. 1º da Portaria nº 659, de 8 de novembro de 2021, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; e o § 3º do art. 10, o caput e o § 1º do art. 32 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, da Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.