Norma
28/06/2024
#113460

Portaria RFB nº 434, de 28 de junho de 2024

Altera a validade dos laudos técnicos para adicionais ocupacionais conforme portarias anteriores.

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Altera a Portaria RFB nº 420, de 15 de maio de 2024, publicada no DOU de 15 maio de 2024, que prorrogou a validade dos laudos técnicos relativos aos adicionais ocupacionais expedidos com fulcro na Portaria RFB nº 3.124, de 3 de novembro de 2017 e alterou a Portaria RFB nº 409, de 12 de abril de 2024.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981, no inciso IV do art. 61 e nos arts. 68 a 70 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 12 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, na Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, no Decreto nº 97.458, de 11 de janeiro de 1989, na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 15, de 16 de março de 2022, e na Nota Técnica nº 5209/2017-MP, de 30 de março de 2017, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Portaria RFB nº 420, de 15 de maio de 2024, publicada no DOU de 15 maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art.2º Os laudos técnicos relativos aos adicionais ocupacionais expedidos com fulcro na Portaria RFB nº 3.124, de 3 de novembro de 2017, continuarão válidos até 31 de agosto de 2024, sem prejuízo da concessão de adicionais ocupacionais a partir de laudos técnicos já emitidos nos termos da Portaria RFB nº 409, de 12 de abril de 2024, para unidades ou atividades ainda não contempladas."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Perguntas e respostas

Quais são as bases legais citadas para a atuação do SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL?
As bases legais incluem o Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981, o inciso IV do art. 61 e os arts. 68 a 70 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o art. 12 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, a Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, o Decreto nº 97.458, de 11 de janeiro de 1989, a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 15, de 16 de março de 2022, e a Nota Técnica nº 5209/2017-MP, de 30 de março de 2017.
Qual é a função do SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL mencionada no texto?
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL exerce suas funções com base no inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Qual alteração foi feita no art. 2º da Portaria RFB nº 420, de 15 de maio de 2024?
O art. 2º da Portaria RFB nº 420, de 15 de maio de 2024, foi alterado para que os laudos técnicos relativos aos adicionais ocupacionais expedidos com base na Portaria RFB nº 3.124, de 3 de novembro de 2017, continuem válidos até 31 de agosto de 2024. Isso não prejudica a concessão de adicionais ocupacionais a partir de laudos técnicos já emitidos nos termos da Portaria RFB nº 409, de 12 de abril de 2024, para unidades ou atividades ainda não contempladas.
Quando a Portaria mencionada no texto entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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