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Norma
03/07/2024
#162178
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 91, DE 2 DE JULHO DE 2024
Altera a lista de contribuintes credenciados no Rio de Janeiro para benefícios fiscais do Convênio ICMS 03/18.
Secretaria-Executiva
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, nos dia 28 de junho e 1º de julho de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 81 a 84 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
81 |
RJ |
45.056.965/0001-34 |
12.711.409 |
YINSON BOUVARDIA SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LTDA |
82 |
RJ |
02.461.767/0001-43 |
76.015.163 |
TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA |
83 |
RJ |
39.522.791/0002-36 |
12.772.319 |
MISC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA |
84 |
RJ |
39.522.791/0003-17 |
14.212.787 |
MISC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL |
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
81
RJ
45.056.965/0001-34
12.711.409
YINSON BOUVARDIA SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LTDA
82
RJ
02.461.767/0001-43
76.015.163
TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA
83
RJ
39.522.791/0002-36
12.772.319
MISC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA
84
RJ
39.522.791/0003-17
14.212.787
MISC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
81
RJ
45.056.965/0001-34
12.711.409
YINSON BOUVARDIA SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LTDA
81
81
RJ
RJ
45.056.965/0001-34
45.056.965/0001-34
12.711.409
12.711.409
YINSON BOUVARDIA SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LTDA
YINSON BOUVARDIA SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LTDA
82
RJ
02.461.767/0001-43
76.015.163
TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA
82
82
RJ
RJ
02.461.767/0001-43
02.461.767/0001-43
76.015.163
76.015.163
TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA
TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA
83
RJ
39.522.791/0002-36
12.772.319
MISC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA
83
83
RJ
RJ
39.522.791/0002-36
39.522.791/0002-36
12.772.319
12.772.319
MISC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA
MISC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA
84
RJ
39.522.791/0003-17
14.212.787
MISC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL
84
84
RJ
RJ
39.522.791/0003-17
39.522.791/0003-17
14.212.787
14.212.787
MISC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL
MISC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que é o Convênio ICMS nº 3/18?
O Convênio ICMS nº 3/18 é um acordo que prevê benefícios fiscais para contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas.
Qual foi a solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro?
A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro solicitou, nos dias 28 de junho e 1º de julho de 2024, a inclusão de novos itens ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, conforme o inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Quais empresas foram incluídas no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 para o Estado do Rio de Janeiro?
As empresas incluídas são:
- YINSON BOUVARDIA SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LTDA
- TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA
- MISC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA
- MISC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ tem a função de exercer atribuições conferidas pelo inciso XIII do art. 12 e pelo art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
