Despacho de 27 de junho de 2024

Despacho de 27 de junho de 2024 O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 274 (2683530), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo 46204.006528/2016-72 e indeferir os pedidos ...