PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 144, DE 1º DE JULHO DE 2024 Institui, no âmbito da Advocacia-Geral da União, a Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos - PACIFICA. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei ...
Norma
04/07/2024
#256229
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 144, DE 1º DE JULHO DE 2024
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 144, DE 1º DE JULHO DE 2024 Institui, no âmbito da Advocacia-Geral da União, a Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos - PACIFICA. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei ...
Perguntas e respostas
Como será avaliada a implementação da PACIFICA?
O Sistema de Governança Corporativa da Advocacia-Geral da União (SGC-AGU) avaliará anualmente a implementação da PACIFICA.
Qual é a finalidade da PACIFICA?
A finalidade da PACIFICA é viabilizar a adoção, em larga escala, de soluções extrajudiciais de conflitos de maneira eletrônica, por meio da utilização intensiva de automação e recursos tecnológicos.
O que é a PACIFICA?
A PACIFICA é a Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos, instituída no âmbito da Advocacia-Geral da União, com a finalidade de viabilizar a solução extrajudicial de conflitos de maneira eletrônica, utilizando automação e recursos tecnológicos.
Quando a PACIFICA entra em vigor?
A PACIFICA entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são os principais componentes tecnológicos da PACIFICA?
A PACIFICA será implementada por meio de um canal digital para recebimento de solicitações de composição amigável, estabelecimento de fluxos e rotinas de trabalho automatizados para análise e oferta de propostas de acordo extrajudicial, e cumprimento automatizado dos termos de acordo extrajudicial.
Quais são os objetivos da PACIFICA?
Os objetivos da PACIFICA são: fortalecer a cultura da resolução consensual de conflitos; contribuir para a redução da litigiosidade; consolidar o papel proativo da Advocacia-Geral da União na gestão de conflitos; proporcionar maior eficiência na gestão pública; reduzir a burocracia; estimular a cooperação entre os órgãos da AGU; garantir acesso rápido e eficaz à ordem jurídica justa; promover a pacificação social e o reconhecimento de direitos; e contribuir com o fortalecimento do pacto federativo.
Quais são as responsabilidades do sítio eletrônico da PACIFICA?
O sítio eletrônico da PACIFICA deve possibilitar a submissão e tramitação de casos, adotar ferramentas de transparência, garantir a segurança da informação, assegurar a observância às normas aplicáveis aos serviços públicos digitais, permitir integração com outros sistemas da AGU, adotar linguagem simples, ter fácil navegabilidade, permitir comunicação assíncrona e online, possibilitar a geração de termos de acordos extrajudiciais, e facilitar mecanismos de monitoramento e avaliação da plataforma.
Quem é responsável pelo desenvolvimento tecnológico da PACIFICA?
A Secretaria de Governança e Gestão Estratégica da Advocacia-Geral da União é responsável pelo desenvolvimento tecnológico da PACIFICA.
Quais são os protocolos para utilização da PACIFICA?
Os protocolos para utilização da PACIFICA devem estabelecer as matérias litigiosas passíveis de negociação, definir parâmetros de acordo com essas matérias, e vedar a utilização da PACIFICA quando o interessado tiver deduzido demanda judicial com o mesmo objeto.
Quais são os primeiros módulos a serem desenvolvidos na PACIFICA?
O desenvolvimento e a efetiva implantação da PACIFICA terão início pelos módulos aptos à autocomposição de conflitos em matéria previdenciária de competência da Procuradoria-Geral Federal.
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