PORTARIA MF Nº 1.114, DE 4 DE JULHO DE 2024 Altera, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO ...
Norma
05/07/2024
#257580
Norma
PORTARIA MF Nº 1.114, DE 4 DE JULHO DE 2024
PORTARIA MF Nº 1.114, DE 4 DE JULHO DE 2024 Altera, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO ...
Perguntas e respostas
Quais despesas são excluídas dos valores autorizados para pagamento?
São excluídas despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
Qual é a data de publicação da portaria?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério do Trabalho e Emprego até julho?
Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério do Trabalho e Emprego até julho são R$ 14.683 mil.
Quais fontes de recursos são excluídas dos valores autorizados para pagamento?
São excluídas as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
O que altera a portaria mencionada?
A portaria altera, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, conforme especificado no Anexo II do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.
Quais leis são mencionadas na portaria como referência para exclusão de despesas?
São mencionadas a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 14.791/2023.
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