DECISÕES DE 5 de julho de 2024

O que é a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018?

A Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, é um documento que regulamenta aspectos específicos da comercialização de medicamentos, incluindo a definição de preços e as penalidades para infrações no mercado farmacêutico.

Qual foi a infração cometida pela PONTAMED FARMACÊUTICA LTDA?

A PONTAMED FARMACÊUTICA LTDA cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e à Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

O que estabelece a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor farmacêutico, incluindo a definição de preços máximos para medicamentos e as penalidades para o descumprimento dessas normas.

Qual foi a infração cometida pela SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI?

A SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI cometeu a infração de ofertar medicamentos por preço superior ao PMGV, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e ao art. 5º, II, 'a', da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, estabelecendo normas e fiscalizando o cumprimento das mesmas para garantir preços justos e acessíveis.

O que é o PMGV?

PMGV é a sigla para Preço Máximo ao Governo, que é o valor máximo que o governo pode pagar por determinados medicamentos, conforme regulamentado pela CMED.

O que é a Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006?

A Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006, fornece diretrizes adicionais para a interpretação e aplicação das normas estabelecidas pela CMED, especialmente em situações específicas como a Pandemia da Covid-19.

Qual foi a sanção aplicada à SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI?

A SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI foi sancionada com uma multa pecuniária no valor de R$ 514.827,85.

Qual é a função do Secretário-Executivo Substituto da CMED?

O Secretário-Executivo Substituto da CMED exerce funções administrativas e decisórias, como a aplicação de sanções em processos administrativos relacionados a infrações no mercado de medicamentos, conforme previsto na legislação e regimentos internos.

Qual foi a sanção aplicada à PONTAMED FARMACÊUTICA LTDA?

A PONTAMED FARMACÊUTICA LTDA foi sancionada com uma multa pecuniária no valor de R$ 3.486,66.

Qual foi a infração cometida pela HDL LOGÍSTICA HOSPITALAR LTDA?

A HDL LOGÍSTICA HOSPITALAR LTDA cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao PF durante o período de Pandemia da Covid-19, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, à Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006, e à Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Qual foi a sanção aplicada à HDL LOGÍSTICA HOSPITALAR LTDA?

A HDL LOGÍSTICA HOSPITALAR LTDA foi sancionada com uma multa pecuniária no valor de R$ 5.304,77.

O que é o PF?

PF é a sigla para Preço Fábrica, que é o preço máximo que pode ser cobrado pelo fabricante ao distribuidor ou ao varejista, conforme regulamentado pela CMED.