PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 145, DE 5 DE JULHO DE 2024 Autoriza autoridades a manifestar-se por qualquer meio de divulgação sobre assuntos pertinentes às suas funções, e altera a Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, que delega e subdelega competências às autoridades que menciona. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVI...
Norma
09/07/2024
#255876
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 145, DE 5 DE JULHO DE 2024
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 145, DE 5 DE JULHO DE 2024 Autoriza autoridades a manifestar-se por qualquer meio de divulgação sobre assuntos pertinentes às suas funções, e altera a Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, que delega e subdelega competências às autoridades que menciona. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVI...
Perguntas e respostas
Quais manifestações independem de autorização segundo a Portaria Normativa AGU nº 95?
Independem de autorização as manifestações de cunho acadêmico e a comunicação às autoridades competentes acerca de ilegalidades constatadas no exercício do cargo.
Quando a Portaria Normativa mencionada entra em vigor?
A Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quais autoridades estão autorizadas a manifestar-se por qualquer meio de divulgação sobre assuntos pertinentes às suas funções?
As autoridades autorizadas são:I - o Advogado-Geral da União Substituto;II - o Procurador-Geral da Fazenda Nacional;III - o Procurador-Geral Federal;IV - o Procurador-Geral da União;V - o Consultor-Geral da União;VI - o Secretário-Geral de Contencioso;VII - o Secretário-Geral de Consultoria; eVIII - o Corregedor-Geral da Advocacia-Geral da União.
Qual é a função do Advogado-Geral da União?
O Advogado-Geral da União é responsável por representar a União judicialmente e extrajudicialmente, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.
Qual é a referência legal que confere atribuições ao Advogado-Geral da União?
As atribuições são conferidas pelo art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Quais são as alterações feitas na Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023?
Foi incluído o Capítulo III-B, que delega competência às autoridades para autorizar a manifestação de advogados públicos sobre assuntos pertinentes às suas funções. As autoridades são:I - Procurador-Geral da Fazenda Nacional;II - Procurador-Geral Federal;III - Secretário-Geral de Consultoria;IV - Secretário-Geral de Contencioso;V - Consultor-Geral da União;VI - Corregedor-Geral da Advocacia-Geral da União; eVII - Procurador-Geral da União.Manifestações de cunho acadêmico e comunicação de ilegalidades constatadas no exercício do cargo independem de autorização.
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