Despacho de 16 de julho de 2024-Gabinete

Despacho de 16 de julho de 2024-Gabinete O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 214 (0528552), resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos Administrativos n.º 19964.100535/2023-14, 19964....