Altera decreto que suspende a rescisão e restabelece parcelamentos de débitos com a Fazenda Pública Estadual em situação de calamidade pública.
ALTERA O DECRETO Nº 57.640, DE 29 DE MAIO DE 2024, QUE SUSPENDE A RESCISÃO, RESTABELECE PARCELAMENTOS E PROGRAMAS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
Assunto: CALAMIDADE PÚBLICA. PRAZO. PRAZOS. INTERRUPÇÃO. PRORROGAÇÃO. POSTERGAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRAMA. PARCELAMENTOS DE DÉBITOS. SUSPENSÃO. RESCISÃO. RESTABELECIMENTO. DECRETO Nº 57.640. ALTERAÇÃO.
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