Legislação
22/07/2024
#262226
Legislação
Lei Estadual nº 9.495/2024
Altera o § 1º do art. 4º da Lei nº 4.189, de 23 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a execução de obras e serviços de engenharia com recursos do Tesouro do Estado, disciplina o uso do espaço territorial nas áreas de conurbação e de desenvolvimento intermunicipal, regulariza a taxa de assessoramento técnico, restabelece plano de desligamento voluntário, cria sistema de registro de preços para obras e serviços de engenharia, institui o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Habitação, e dá outras providências.
LEI Nº. 9.495
DE 22 DE JULHO DE 2024
Altera o § 1º do art. 4º da Lei nº
4.189, de 23 de dezembro de 1999,
que dispõe sobre a execução de
obras e serviços de engenharia com
recursos do Tesouro do Estado,
disciplina o uso do espaço
territorial nas áreas de conurbação
e de desenvolvimento
intermunicipal, regulariza a taxa de
assessoramento técnico,
restabelece plano de desligamento
voluntário, cria sistema de registro
de preços para obras e serviços de
engenharia, institui o Fundo
Estadual de Desenvolvimento da
Habitação, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o §1º do art. 4º da Lei nº 4.189, de 23 de
dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º...
§ 1º Excetuam-se da aplicação desta Lei as obras e os
serviços de engenharia com valor global inferior a R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), cuja execução é
facultada aos Órgãos e Entidades da Administração Pública
Estadual.
....................................................................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 22 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º
da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Lucivanda Nunes Rodrigues
Secretária de Estado da Administração
Igor Ribeiro de Albuquerque
Secretário de Estado do Desenvolvimento
Urbano e Infraestrutura
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Iniciativa do Governador do Estado
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 23 DE JULHO DE 2024.
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