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Legislação
24/07/2024
#170050
24/07/2024
#170050
Legislação
Decreto municipal nº 22.817, de 24 de julho de 2024
Dispõe sobre o Escritório de Reconstrução e Adaptação Climática de Porto Alegre e o Fundo Municipal de Reconstrução e Adaptação Climática (FMRAC), criados pela Lei Complementar nº 1.016, de 4 de julho de 2024.
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