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Norma
26/07/2024
#160406
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 101, DE 25 DE JULHO DE 2024
Atualiza a lista de contribuintes credenciados para transporte de gás natural por gasoduto nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro.
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, no dia 25 de julho de 2024, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registradas no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União do dia 6 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - o item 5 ao campo referente ao Estado de Minas Gerais:
"
Unidade Federada: MINAS GERAIS |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
5 |
MG |
34.274.233/0025-71 |
067.059023.00-25 |
VIBRA ENERGIA S.A |
Unidade Federada: MINAS GERAIS
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
5
MG
34.274.233/0025-71
067.059023.00-25
VIBRA ENERGIA S.A
Unidade Federada: MINAS GERAIS
Unidade Federada: MINAS GERAIS
Unidade Federada: MINAS GERAIS
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
5
MG
34.274.233/0025-71
067.059023.00-25
VIBRA ENERGIA S.A
5
5
MG
MG
34.274.233/0025-71
34.274.233/0025-71
067.059023.00-25
067.059023.00-25
VIBRA ENERGIA S.A
VIBRA ENERGIA S.A
";
II - os itens 26 e 27 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
26 |
RJ |
33.042.730/0017-71 |
80.541.767 |
COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL |
27 |
RJ |
34.274.233/0001-02 |
81.293.279 |
VIBRA ENERGIA S.A |
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
26
RJ
33.042.730/0017-71
80.541.767
COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
27
RJ
34.274.233/0001-02
81.293.279
VIBRA ENERGIA S.A
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
26
RJ
33.042.730/0017-71
80.541.767
COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
26
26
RJ
RJ
33.042.730/0017-71
33.042.730/0017-71
80.541.767
80.541.767
COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
27
RJ
34.274.233/0001-02
81.293.279
VIBRA ENERGIA S.A
27
27
RJ
RJ
34.274.233/0001-02
34.274.233/0001-02
81.293.279
81.293.279
VIBRA ENERGIA S.A
VIBRA ENERGIA S.A
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quais empresas foram incluídas no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, para o estado de Minas Gerais?
A empresa VIBRA ENERGIA S.A foi incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, para o estado de Minas Gerais.
Qual é a função do Secretário Executivo da Secretaria Executiva do CONFAZ?
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de exercer as atribuições conferidas pelo inciso XIII do art. 12 e pelo art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020?
A alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, tem como base legal o § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, e o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019.
Quando o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União?
O Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União no dia 6 de janeiro de 2020.
Qual é a data de vigência do ato que altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020?
O ato que altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais estados solicitaram alterações no Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020?
Os estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro solicitaram alterações no Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020.
Quais empresas foram incluídas no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, para o estado do Rio de Janeiro?
As empresas COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL e VIBRA ENERGIA S.A foram incluídas no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, para o estado do Rio de Janeiro.
O que é o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020?
O Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, divulga a relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
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