ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU
LEI N.° 6.004
DE 26 DE JULHO DE 2024
Concede remissdo de débitos aos
contribuintes do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana
- IPTU, simplifica os procedimentos
administrativos correspondentes, e da
providéncias correlatas.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARACAJU,
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Ficam remitidos os débitos tributdrios, ajuizados ou
ndo, decorrentes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU, relativos aos exercicios de 2024 e anteriores, do
contribuinte que atenda cumulativamente as seguintes exigéncias:
I — perceba renda bruta familiar mensal igual ou inferior a 2
(dois) salarios minimos, vigentes no exercicio a que se pleiteia o beneficio;
II — o imoével seja utilizado para sua residéncia e ndo possua
outro em qualquer localidade do territério brasileiro, construido ou ndo, e
cujo valor venal, no exercicio da solicitagdo, seja igual ou inferior a R$
168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais).
Pariagrafo unico. Ficam remitidos os débitos tributarios do
IPTU relativos ao exercicio de 2024 do unico imével pertencente a servidor
publico efetivo municipal que exer¢a suas atividades exclusivamente na
Prefeitura Municipal de Aracaju ou na Camara Municipal de Aracaju,
desde que utilizado exclusivamente para sua residéncia e outro ndo possua
em qualquer localidade do territério brasileiro.
Art. 2° O contribuinte que atender as exigéncias do artigo 1°
desta Lei, ou do pardgrafo Gnico deste mesmo dispositivo no caso de
servidor publico do Municipio, deve requerer o beneficio junto a Secretaria
Municipal da Fazenda — SEMFAZ, apresentando os documentos
necessarios a comprovagao de tais exigéncias{@lQ
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU
LEI N.° 6.004
DE 26 DE JULHO DE 2024
§ 1° O contribuinte cujo valor venal do seu imével, no
exercicio da solicitagdo, for igual ou inferior a R$ 90.000,00 (noventa mil
reais), desde que utilizado para sua residéncia e outro ndo possua, fica
dispensado da apresentagdo de documentos de comprovagdo de renda para
0 gozo da remissdo, devendo tal beneficio ser reconhecido de oficio pela
Administra¢do Fazendaria.
§ 2° A autoridade competente para conceder a remissdo nos
termos desta Lei € o Secretario Municipal da Fazenda.
Art. 3° O contribuinte que ja se encontrar na condigdo de
isento do IPTU no exercicio de 2024, fica dispensado da apresentagdo de
requerimento para gozar do mesmo beneficio no exercicio de 2025.
Art. 4° As normas, instrugdes e/ou orientagdes regulamentares
que se fizerem necessdrias a aplicagdo ou execugdo desta Lei, devem ser
expedidas mediante atos do Secretario Municipal da Fazenda.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo,
revogando as disposi¢des em sentido contrario.
Aracaju, 26 de julho de 2024; 203° da Independéncia, 136° da
Republica e 169° da Emancipagdg Politica do Municipio.
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DYALDO NOGUE
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Jeferson ass.
Secretdrio Municipal da az}e;da
Hallison de Sousa Silva
Secretdario Municipal de Governo
Projeto de Lei n® 205/2024~ Awtoria: Poder Executivo.
