Aracaju
Normas jurídicas publicadas no SAPL da Câmara Municipal de Aracaju.
Perfil institucional
Aracaju é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Normas jurídicas publicadas no SAPL da Câmara Municipal de Aracaju.
Destaques
Lei Complementar 213/2025
Lei 6154/2025
CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, SIMPLIFICA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CORRESPONDENTES, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Lei Complementar 210/2025
ALTERA O ART. 221-A DA LEI N.º 1.547/89, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E NORMAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Lei Complementar 209/2024
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 94 DA LEI Nº. 1.547, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E NORMAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.