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Legislação
16/06/2025
#275808
16/06/2025
#275808
Legislação
Lei Complementar 213/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE ORGANIZAÇÃO DE DÉBITOS – PODE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, QUE ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS OU NÃO TRIBUTÁRIAS DE COMPETÊNCIA DA FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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