ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU
LEIN. 6.154
DE 08 DE MAIO DE 2025
Concede remissio de débitos aos
contribuintes do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana
- IPTU, simplifica os procedimentos
administrativos correspondentes, e da
providéncias correlatas.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE ARACAJU,
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Ficam remitidos os débitos tributérios, ajuizados ou
nfo, decorrentes do Imposto Sobre a Propriedade Predial ¢ Territorial
Urbana — IPTU, relativos aos exercicios de 2025 e anteriores, do
contribuinte que atenda cumulativamente s seguintes exigéncias:
I~ perceba renda bruta familiar mensal igual ou inferior a 2
(dois) salérios minimos, vigentes no exercicio em que se pleiteia o
beneficio;
IT - 0 imével seja utilizado para sua residéncia ¢ ndo possua
outro em qualquer localidade do territério brasileiro, construido ou no, e
cujo valor venal, no exercicio da solicitagéo, seja igual ou inferior a RS
168.000,00 (cento ¢ sessenta ¢ oito mil reais).
Paragrafo dnico. Ficam remitidos os débitos tributérios do
IPTU relativos ao exercicio de 2025 do tinico imével pertencente a servidor
pliblico efetivo municipal que exerga suas atividades exclusivamente na
Prefeitura Municipal de Aracaju ou na Camara Municipal de Aracaju,
desde que utilizado exclusivamente para sua residéncia e outro ndo possua
em qualquer localidade do territério brasileiro.
Art. 2° O contribuinte que atender as exigéncias do artigo 1
desta Lei, ou do pardgrafo tnico deste mesmo dispositivo no caso d
servidor publico do Municipio, deve requerer o beneficio juno-&-Secretaria)
Municipal da Fazenda — SEMFAZ, apresentando os‘\documentos
necessérios & comprovagio de tais exigéncias.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU
LEIN.” 6.154
DE 08 DE MAIO DE 2025
§ 1° O contribuinte cujo valor venal do seu imével, no
exercicio da solicitagdio, for igual ou inferior a R$ 90.000,00 (noventa mil
reais), desde que wtilizado para sua residéncia e outro ndo possua, fica
dispensado da apresentagdo de documentos de comprovagdo de renda para
o gozo da remissdo, devendo tal beneficio ser reconhecido de oficio pela
Administragdo Fazendéria.
§ 2° A autoridade competente para conceder a remisséo nos
termos desta Lei ¢ o Secretério Municipal da Fazenda.
Art. 3 O contribuinte que jé se encontrar na condigiio de
isento do IPTU no exercicio de 2025, fica dispensado da apresentagdo de
requerimento para gozar do mesmo beneficio no exercicio de 2026.
Art. 4° As normas, instrugdes e/ou orientagdes regulamentares
que se fizerem necessérias & aplicagio ou execugdo desta Lei, devem ser
expedidas mediante atos do Secretério Municipal da Fazenda.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
Aracaju, 08 de maio de 2025; 204° da Independéncia, 137° da
Repiblica ¢ 170° da Emancipagdo Politica do Municipio.
Itdmir Bezerra
Secretirio Municipal de Governo
Prejetode Lei n* 17272025 Autorto: Poder Exscutvs
