CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS DE CONSUMO DURÁVEIS, MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO, CONFORME ESPECIFICA.
Assunto: ISENÇÃO. ICMS. AQUISIÇÃO. COMPRA. AQUISIÇÕES. BENS DE CONSUMO DURÁVEIS. DURÁVEL. DEVOLUÇÃO. IMPOSTO DEVIDO. CONCESSÃO. DEVOLVE ICMS. LINHA BRANCA. FOGÃO. GELADEIRA. LAVA-ROUPAS. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ENCHENTES. INUNDAÇÃO. EVENTOS CLIMÁTICOS ADVERSOS.
