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Legislação
29/07/2024
#171926
29/07/2024
#171926
Legislação
Decreto municipal nº 22.823, de 29 de julho de 2024
Altera o inc. XIII do art. 20 e o inc. XXV do art. 21 no Decreto nº 21.526 de 17 de junho de 2022, que lota nos Órgãos e nas Secretarias Municipais os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
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