Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024), resolve:
Art. 1º Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do terceiro bimestre de 2024, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, sendo o valor total da limitação acumulado até o 3º bimestre demonstrado no Anexo II desta Portaria.
Art. 2º Fica alterado, na forma do Anexo III desta Portaria o Anexo Único da Portaria-TCU nº 26, de 9 de fevereiro de 2024, em decorrência do disposto no artigo anterior.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Limitação de empenho e movimentação financeira
Em Reais
|
Projeto/Atividade |
Natureza de Despesa |
Fonte |
Valor |
01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais) |
3.3.90.00 |
0100 |
3.552,00 |
Total |
3.552,00 |
|
Projeto/Atividade |
Natureza de Despesa |
Fonte |
Valor |
01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais) |
3.3.90.00 |
0100 |
3.552,00 |
Total |
3.552,00 |
|
Projeto/Atividade |
Natureza de Despesa |
Fonte |
Valor |
Projeto/Atividade |
Projeto/Atividade
Natureza de Despesa |
Natureza de Despesa
Fonte |
Fonte
Valor |
Valor
01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais) |
3.3.90.00 |
0100 |
3.552,00 |
01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais) |
01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais)
3.3.90.00 |
3.3.90.00
0100 |
0100
3.552,00 |
3.552,00
Total |
3.552,00 |
Total |
Total
3.552,00 |
3.552,00
ANEXO II
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2024 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada
Em Reais
|
Ação |
Natureza de Despesa |
Dotação Autorizada |
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais) |
3.3.90.00 |
425.515.127,00 |
3.552,00 |
TOTAL |
425.515.127,00 |
3.552,00 |
|
Ação |
Natureza de Despesa |
Dotação Autorizada |
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais) |
3.3.90.00 |
425.515.127,00 |
3.552,00 |
TOTAL |
425.515.127,00 |
3.552,00 |
|
Ação |
Natureza de Despesa |
Dotação Autorizada |
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
Ação |
Ação
Natureza de Despesa |
Natureza de Despesa
Dotação Autorizada |
Dotação Autorizada
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais) |
3.3.90.00 |
425.515.127,00 |
3.552,00 |
01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais) |
01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais)
3.3.90.00 |
3.3.90.00
425.515.127,00 |
425.515.127,00
3.552,00 |
3.552,00
TOTAL |
425.515.127,00 |
3.552,00 |
TOTAL |
TOTAL
425.515.127,00 |
425.515.127,00
3.552,00 |
3.552,00
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
Dotação Total Autorizada |
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO |
2.850.088.964,00 |
3.552,00 |
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
Dotação Total Autorizada |
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO |
2.850.088.964,00 |
3.552,00 |
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
Dotação Total Autorizada |
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Dotação Total Autorizada |
Dotação Total Autorizada
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO |
2.850.088.964,00 |
3.552,00 |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
2.850.088.964,00 |
2.850.088.964,00
3.552,00 |
3.552,00
ANEXO III
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 26, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024.
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Em Reais
|
Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2024 |
Mês |
Pessoal e Encargos Sociais |
Outras Despesas Correntes e Capital |
Total Mensal |
Janeiro |
180.492.246,00 |
35.798.094,07 |
216.290.340,07 |
Fevereiro |
180.579.656,00 |
56.073.184,00 |
236.652.840,00 |
Março |
180.579.656,00 |
56.073.184,00 |
236.652.840,00 |
Abril |
180.579.656,00 |
56.073.184,00 |
236.652.840,00 |
Maio |
180.579.656,00 |
56.073.184,00 |
236.652.840,00 |
Junho |
180.579.656,00 |
56.073.184,00 |
236.652.840,00 |
Julho |
180.579.656,00 |
56.073.184,00 |
236.652.840,00 |
Agosto |
180.579.656,00 |
56.069.632,00 |
236.649.288,00 |
Setembro |
180.579.656,00 |
56.073.184,00 |
236.652.840,00 |
Outubro |
180.579.656,00 |
56.073.184,00 |
236.652.840,00 |
Novembro |
180.579.656,00 |
56.073.184,00 |
236.652.840,00 |
Dezembro |
180.579.652,00 |
56.073.175,93 |
236.652.827,93 |
Total |
2.166.868.458,00 |
652.599.558,00 |
2.819.468.016,00 |
|
Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2024 |
Mês |
Pessoal e Encargos Sociais |
Outras Despesas Correntes e Capital |
Total Mensal |
Janeiro |
180.492.246,00 |
35.798.094,07 |
216.290.340,07 |
Fevereiro |
180.579.656,00 |
56.073.184,00 |
236.652.840,00 |
Março |
180.579.656,00 |
56.073.184,00 |
236.652.840,00 |
Abril |
180.579.656,00 |
56.073.184,00 |
236.652.840,00 |
Maio |
180.579.656,00 |
56.073.184,00 |
236.652.840,00 |
Junho |
180.579.656,00 |
56.073.184,00 |
236.652.840,00 |
Julho |
180.579.656,00 |
56.073.184,00 |
236.652.840,00 |
Agosto |
180.579.656,00 |
56.069.632,00 |
236.649.288,00 |
Setembro |
180.579.656,00 |
56.073.184,00 |
236.652.840,00 |
Outubro |
180.579.656,00 |
56.073.184,00 |
236.652.840,00 |
Novembro |
180.579.656,00 |
56.073.184,00 |
236.652.840,00 |
Dezembro |
180.579.652,00 |
56.073.175,93 |
236.652.827,93 |
Total |
2.166.868.458,00 |
652.599.558,00 |
2.819.468.016,00 |
|
Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2024 |
Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2024 |
Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2024
Mês |
Pessoal e Encargos Sociais |
Outras Despesas Correntes e Capital |
Total Mensal |
Mês |
Mês
Pessoal e Encargos Sociais |
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes e Capital |
Outras Despesas Correntes e Capital
Total Mensal |
Total Mensal
Janeiro |
180.492.246,00 |
35.798.094,07 |
216.290.340,07 |
Janeiro |
Janeiro
180.492.246,00 |
180.492.246,00
35.798.094,07 |
35.798.094,07
216.290.340,07 |
216.290.340,07
Fevereiro |
180.579.656,00 |
56.073.184,00 |
236.652.840,00 |
Fevereiro |
Fevereiro
180.579.656,00 |
180.579.656,00
56.073.184,00 |
56.073.184,00
236.652.840,00 |
236.652.840,00
Março |
180.579.656,00 |
56.073.184,00 |
236.652.840,00 |
Março |
Março
180.579.656,00 |
180.579.656,00
56.073.184,00 |
56.073.184,00
236.652.840,00 |
236.652.840,00
Abril |
180.579.656,00 |
56.073.184,00 |
236.652.840,00 |
Abril |
Abril
180.579.656,00 |
180.579.656,00
56.073.184,00 |
56.073.184,00
236.652.840,00 |
236.652.840,00
Maio |
180.579.656,00 |
56.073.184,00 |
236.652.840,00 |
Maio |
Maio
180.579.656,00 |
180.579.656,00
56.073.184,00 |
56.073.184,00
236.652.840,00 |
236.652.840,00
Junho |
180.579.656,00 |
56.073.184,00 |
236.652.840,00 |
Junho |
Junho
180.579.656,00 |
180.579.656,00
56.073.184,00 |
56.073.184,00
236.652.840,00 |
236.652.840,00
Julho |
180.579.656,00 |
56.073.184,00 |
236.652.840,00 |
Julho |
Julho
180.579.656,00 |
180.579.656,00
56.073.184,00 |
56.073.184,00
236.652.840,00 |
236.652.840,00
Agosto |
180.579.656,00 |
56.069.632,00 |
236.649.288,00 |
Agosto |
Agosto
180.579.656,00 |
180.579.656,00
56.069.632,00 |
56.069.632,00
236.649.288,00 |
236.649.288,00
Setembro |
180.579.656,00 |
56.073.184,00 |
236.652.840,00 |
Setembro |
Setembro
180.579.656,00 |
180.579.656,00
56.073.184,00 |
56.073.184,00
236.652.840,00 |
236.652.840,00
Outubro |
180.579.656,00 |
56.073.184,00 |
236.652.840,00 |
Outubro |
Outubro
180.579.656,00 |
180.579.656,00
56.073.184,00 |
56.073.184,00
236.652.840,00 |
236.652.840,00
Novembro |
180.579.656,00 |
56.073.184,00 |
236.652.840,00 |
Novembro |
Novembro
180.579.656,00 |
180.579.656,00
56.073.184,00 |
56.073.184,00
236.652.840,00 |
236.652.840,00
Dezembro |
180.579.652,00 |
56.073.175,93 |
236.652.827,93 |
Dezembro |
Dezembro
180.579.652,00 |
180.579.652,00
56.073.175,93 |
56.073.175,93
236.652.827,93 |
236.652.827,93
Total |
2.166.868.458,00 |
652.599.558,00 |
2.819.468.016,00 |
Total |
Total
2.166.868.458,00 |
2.166.868.458,00
652.599.558,00 |
652.599.558,00
2.819.468.016,00 |
2.819.468.016,00
