Restabelece valor para empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO 2025) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO 2025), resolve:
Art. 1º Fica restabelecido, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (LOA), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 3º Bimestre de 2025, sendo o valor total da limitação acumulado até o 3º bimestre demonstrado no Anexo II desta Portaria.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art.1º desta Portaria e da alteração orçamentária objeto da Portaria SOF/MP nº 163, de 12 de junho de 2025, publicada no DOU de 13 de junho de 2025, fica alterado, na forma do Anexo III desta Portaria, o Anexo Único da Portaria-TCU nº 72, de 06 de maio de 2025.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Restabelecimento de limite de empenho e movimentação financeira
Em Reais
|
Projeto/Atividade |
Natureza de Despesa |
Fonte |
Valor |
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 |
3.3.80.00 |
0100 |
18.911,00 |
(Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP) |
|
|
|
Total |
18.911,00 |
|
Projeto/Atividade |
Natureza de Despesa |
Fonte |
Valor |
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 |
3.3.80.00 |
0100 |
18.911,00 |
(Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP) |
|
|
|
Total |
18.911,00 |
|
Projeto/Atividade |
Natureza de Despesa |
Fonte |
Valor |
Projeto/Atividade |
Projeto/Atividade
Natureza de Despesa |
Natureza de Despesa
Fonte |
Fonte
Valor |
Valor
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 |
3.3.80.00 |
0100 |
18.911,00 |
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 |
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001
3.3.80.00 |
3.3.80.00
0100 |
0100
18.911,00 |
18.911,00
(Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP) |
|
|
|
(Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP) |
(Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP)
|
|
|
Total |
18.911,00 |
Total |
Total
18.911,00 |
18.911,00
ANEXO II
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2025 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada
Em Reais
|
Ação |
Natureza de Despesa |
Dotação Autorizada |
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 |
3.3.80.00 |
78.743,00 |
0,00 |
(Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP) |
|
|
|
TOTAL |
78.743,00 |
0,00 |
|
Ação |
Natureza de Despesa |
Dotação Autorizada |
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 |
3.3.80.00 |
78.743,00 |
0,00 |
(Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP) |
|
|
|
TOTAL |
78.743,00 |
0,00 |
|
Ação |
Natureza de Despesa |
Dotação Autorizada |
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
Ação |
Ação
Natureza de Despesa |
Natureza de Despesa
Dotação Autorizada |
Dotação Autorizada
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 |
3.3.80.00 |
78.743,00 |
0,00 |
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 |
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001
3.3.80.00 |
3.3.80.00
78.743,00 |
78.743,00
0,00 |
0,00
(Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP) |
|
|
|
(Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP) |
(Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP)
|
|
|
TOTAL |
78.743,00 |
0,00 |
TOTAL |
TOTAL
78.743,00 |
78.743,00
0,00 |
0,00
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
Dotação Total Autorizada |
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO |
3.059.074.332,00 |
0,00 |
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
Dotação Total Autorizada |
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO |
3.059.074.332,00 |
0,00 |
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
Dotação Total Autorizada |
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Dotação Total Autorizada |
Dotação Total Autorizada
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO |
3.059.074.332,00 |
0,00 |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
3.059.074.332,00 |
3.059.074.332,00
0,00 |
0,00
ANEXO III
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 72, DE 6 DE MAIO DE 2025.
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Em Reais
|
Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2025 |
Mês |
Pessoal e Encargos Sociais |
Outras Despesas Correntes e Capital |
Total Mensal |
Janeiro |
401 666 667,00 |
48 348 434,00 |
450 015 101,00 |
Fevereiro |
183 741 897,00 |
48 727 936,00 |
232 469 833,00 |
Março |
181 576 759,17 |
48 051 023,50 |
229 627 782,67 |
Abril |
181 551 361,00 |
48 342 578,00 |
229 893 939,00 |
Maio |
184 374 262,00 |
52 949 270,00 |
237 323 532,00 |
Junho |
184 374 262,00 |
55 026 118,00 |
239 400 380,00 |
Julho |
184 374 261,00 |
52 499 484,00 |
236 873 745,00 |
Agosto |
184 374 259,97 |
47 647 394,50 |
232 021 654,47 |
Setembro |
184 374 259,97 |
47 647 394,50 |
232 021 654,47 |
Outubro |
184 374 259,97 |
47 647 394,50 |
232 021 654,47 |
Novembro |
184 374 259,97 |
47 647 394,50 |
232 021 654,47 |
Dezembro |
184 374 259,97 |
47 647 394,50 |
232 021 654,47 |
Total |
2 423 530 769,00 |
592 181 816,00 |
3 015 712 585,00 |
|
Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2025 |
Mês |
Pessoal e Encargos Sociais |
Outras Despesas Correntes e Capital |
Total Mensal |
Janeiro |
401 666 667,00 |
48 348 434,00 |
450 015 101,00 |
Fevereiro |
183 741 897,00 |
48 727 936,00 |
232 469 833,00 |
Março |
181 576 759,17 |
48 051 023,50 |
229 627 782,67 |
Abril |
181 551 361,00 |
48 342 578,00 |
229 893 939,00 |
Maio |
184 374 262,00 |
52 949 270,00 |
237 323 532,00 |
Junho |
184 374 262,00 |
55 026 118,00 |
239 400 380,00 |
Julho |
184 374 261,00 |
52 499 484,00 |
236 873 745,00 |
Agosto |
184 374 259,97 |
47 647 394,50 |
232 021 654,47 |
Setembro |
184 374 259,97 |
47 647 394,50 |
232 021 654,47 |
Outubro |
184 374 259,97 |
47 647 394,50 |
232 021 654,47 |
Novembro |
184 374 259,97 |
47 647 394,50 |
232 021 654,47 |
Dezembro |
184 374 259,97 |
47 647 394,50 |
232 021 654,47 |
Total |
2 423 530 769,00 |
592 181 816,00 |
3 015 712 585,00 |
|
Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2025 |
Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2025 |
Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2025
Mês |
Pessoal e Encargos Sociais |
Outras Despesas Correntes e Capital |
Total Mensal |
Mês |
Mês
Pessoal e Encargos Sociais |
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes e Capital |
Outras Despesas Correntes e Capital
Total Mensal |
Total Mensal
Janeiro |
401 666 667,00 |
48 348 434,00 |
450 015 101,00 |
Janeiro |
Janeiro
401 666 667,00 |
401 666 667,00
48 348 434,00 |
48 348 434,00
450 015 101,00 |
450 015 101,00
Fevereiro |
183 741 897,00 |
48 727 936,00 |
232 469 833,00 |
Fevereiro |
Fevereiro
183 741 897,00 |
183 741 897,00
48 727 936,00 |
48 727 936,00
232 469 833,00 |
232 469 833,00
Março |
181 576 759,17 |
48 051 023,50 |
229 627 782,67 |
Março |
Março
181 576 759,17 |
181 576 759,17
48 051 023,50 |
48 051 023,50
229 627 782,67 |
229 627 782,67
Abril |
181 551 361,00 |
48 342 578,00 |
229 893 939,00 |
Abril |
Abril
181 551 361,00 |
181 551 361,00
48 342 578,00 |
48 342 578,00
229 893 939,00 |
229 893 939,00
Maio |
184 374 262,00 |
52 949 270,00 |
237 323 532,00 |
Maio |
Maio
184 374 262,00 |
184 374 262,00
52 949 270,00 |
52 949 270,00
237 323 532,00 |
237 323 532,00
Junho |
184 374 262,00 |
55 026 118,00 |
239 400 380,00 |
Junho |
Junho
184 374 262,00 |
184 374 262,00
55 026 118,00 |
55 026 118,00
239 400 380,00 |
239 400 380,00
Julho |
184 374 261,00 |
52 499 484,00 |
236 873 745,00 |
Julho |
Julho
184 374 261,00 |
184 374 261,00
52 499 484,00 |
52 499 484,00
236 873 745,00 |
236 873 745,00
Agosto |
184 374 259,97 |
47 647 394,50 |
232 021 654,47 |
Agosto |
Agosto
184 374 259,97 |
184 374 259,97
47 647 394,50 |
47 647 394,50
232 021 654,47 |
232 021 654,47
Setembro |
184 374 259,97 |
47 647 394,50 |
232 021 654,47 |
Setembro |
Setembro
184 374 259,97 |
184 374 259,97
47 647 394,50 |
47 647 394,50
232 021 654,47 |
232 021 654,47
Outubro |
184 374 259,97 |
47 647 394,50 |
232 021 654,47 |
Outubro |
Outubro
184 374 259,97 |
184 374 259,97
47 647 394,50 |
47 647 394,50
232 021 654,47 |
232 021 654,47
Novembro |
184 374 259,97 |
47 647 394,50 |
232 021 654,47 |
Novembro |
Novembro
184 374 259,97 |
184 374 259,97
47 647 394,50 |
47 647 394,50
232 021 654,47 |
232 021 654,47
Dezembro |
184 374 259,97 |
47 647 394,50 |
232 021 654,47 |
Dezembro |
Dezembro
184 374 259,97 |
184 374 259,97
47 647 394,50 |
47 647 394,50
232 021 654,47 |
232 021 654,47
Total |
2 423 530 769,00 |
592 181 816,00 |
3 015 712 585,00 |
Total |
Total
2 423 530 769,00 |
2 423 530 769,00
592 181 816,00 |
592 181 816,00
3 015 712 585,00 |
3 015 712 585,00
