Promove limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, combinado com o art. 69 da Lei nº 15.080, de 30/12/2024 (LDO 2025) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO 2025), resolve:
Art. 1º Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (LOA), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do segundo bimestre de 2025, dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, sendo o valor total da limitação acumulado até o 2º bimestre demonstrado no Anexo II desta Portaria.
Art. 2º Fica alterado, na forma do Anexo III desta Portaria o Anexo Único da Portaria-TCU nº 72, de 6 de maio de 2025, em decorrência do disposto no artigo anterior.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Limitação de empenho e movimentação financeira
Em Reais
Projeto/Atividade |
Natureza de Despesa |
Fonte |
Valor |
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 (Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP) |
3.3.80.00 |
0100 |
18.911,00 |
Total |
18.911,00 |
||
Projeto/Atividade
Natureza de Despesa
Fonte
Valor
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 (Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP)
3.3.80.00
0100
18.911,00
Total
18.911,00
Projeto/Atividade
Natureza de Despesa
Fonte
Valor
Projeto/Atividade
Projeto/Atividade
Natureza de Despesa
Natureza de Despesa
Fonte
Fonte
Valor
Valor
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 (Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP)
3.3.80.00
0100
18.911,00
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 (Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP)
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 (Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP)
3.3.80.00
3.3.80.00
0100
0100
18.911,00
18.911,00
Total
18.911,00
Total
Total
18.911,00
18.911,00
ANEXO II
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2025 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada
Em Reais
Ação |
Natureza de Despesa |
Dotação Autorizada |
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 (Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP) |
3.3.80.00 |
78.743,00 |
18.911,00 |
TOTAL |
78.743,00 |
18.911,00 |
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
Dotação Total Autorizada |
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
|
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO |
3.059.074.332,00 |
18.911,00 |
|
Ação
Natureza de Despesa
Dotação Autorizada
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 (Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP)
3.3.80.00
78.743,00
18.911,00
TOTAL
78.743,00
18.911,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Dotação Total Autorizada
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
3.059.074.332,00
18.911,00
Ação
Natureza de Despesa
Dotação Autorizada
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
Ação
Ação
Natureza de Despesa
Natureza de Despesa
Dotação Autorizada
Dotação Autorizada
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 (Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP)
3.3.80.00
78.743,00
18.911,00
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 (Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP)
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 (Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP)
3.3.80.00
3.3.80.00
78.743,00
78.743,00
18.911,00
18.911,00
TOTAL
78.743,00
18.911,00
TOTAL
TOTAL
78.743,00
78.743,00
18.911,00
18.911,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Dotação Total Autorizada
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Dotação Total Autorizada
Dotação Total Autorizada
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
3.059.074.332,00
18.911,00
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
3.059.074.332,00
3.059.074.332,00
18.911,00
18.911,00
ANEXO III "ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 72, DE 6 DE MAIO DE 2025.
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Em Reais
Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2025 |
|||
Mês |
Pessoal e Encargos Sociais |
Outras Despesas Correntes e Capital |
Total Mensal |
Janeiro |
401.666.667,00 |
48.351.104,00 |
450.017.771,00 |
Fevereiro |
183.741.897,00 |
48.727.936,00 |
232.469.833,00 |
Março |
181.576.759,17 |
48.051.023,50 |
229.627.782,67 |
Abril |
181.551.361,00 |
48.342.578,00 |
229.893.939,00 |
Maio |
184.374.261,00 |
54.508.866,00 |
238.883.127,00 |
Junho |
184.374.261,00 |
54.489.955,00 |
238.864.216,00 |
Julho |
184.374.261,00 |
54.508.866,00 |
238.883.127,00 |
Agosto |
184.374.261,00 |
54.508.866,00 |
238.883.127,00 |
Setembro |
184.374.261,00 |
54.508.866,00 |
238.883.127,00 |
Outubro |
184.374.261,00 |
54.508.866,00 |
238.883.127,00 |
Novembro |
184.374.261,00 |
54.508.866,00 |
238.883.127,00 |
Dezembro |
184.374.257,83 |
54.508.859,50 |
238.883.117,33 |
Total |
2.423.530.769,00 |
629.524.652,00 |
3.053.055.421,00 |
Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2025
Mês
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes e Capital
Total Mensal
Janeiro
401.666.667,00
48.351.104,00
450.017.771,00
Fevereiro
183.741.897,00
48.727.936,00
232.469.833,00
Março
181.576.759,17
48.051.023,50
229.627.782,67
Abril
181.551.361,00
48.342.578,00
229.893.939,00
Maio
184.374.261,00
54.508.866,00
238.883.127,00
Junho
184.374.261,00
54.489.955,00
238.864.216,00
Julho
184.374.261,00
54.508.866,00
238.883.127,00
Agosto
184.374.261,00
54.508.866,00
238.883.127,00
Setembro
184.374.261,00
54.508.866,00
238.883.127,00
Outubro
184.374.261,00
54.508.866,00
238.883.127,00
Novembro
184.374.261,00
54.508.866,00
238.883.127,00
Dezembro
184.374.257,83
54.508.859,50
238.883.117,33
Total
2.423.530.769,00
629.524.652,00
3.053.055.421,00
Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2025
Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2025
Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2025
Mês
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes e Capital
Total Mensal
Mês
Mês
Pessoal e Encargos Sociais
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes e Capital
Outras Despesas Correntes e Capital
Total Mensal
Total Mensal
Janeiro
401.666.667,00
48.351.104,00
450.017.771,00
Janeiro
Janeiro
401.666.667,00
401.666.667,00
48.351.104,00
48.351.104,00
450.017.771,00
450.017.771,00
Fevereiro
183.741.897,00
48.727.936,00
232.469.833,00
Fevereiro
Fevereiro
183.741.897,00
183.741.897,00
48.727.936,00
48.727.936,00
232.469.833,00
232.469.833,00
Março
181.576.759,17
48.051.023,50
229.627.782,67
Março
Março
181.576.759,17
181.576.759,17
48.051.023,50
48.051.023,50
229.627.782,67
229.627.782,67
Abril
181.551.361,00
48.342.578,00
229.893.939,00
Abril
Abril
181.551.361,00
181.551.361,00
48.342.578,00
48.342.578,00
229.893.939,00
229.893.939,00
Maio
184.374.261,00
54.508.866,00
238.883.127,00
Maio
Maio
184.374.261,00
184.374.261,00
54.508.866,00
54.508.866,00
238.883.127,00
238.883.127,00
Junho
184.374.261,00
54.489.955,00
238.864.216,00
Junho
Junho
184.374.261,00
184.374.261,00
54.489.955,00
54.489.955,00
238.864.216,00
238.864.216,00
Julho
184.374.261,00
54.508.866,00
238.883.127,00
Julho
Julho
184.374.261,00
184.374.261,00
54.508.866,00
54.508.866,00
238.883.127,00
238.883.127,00
Agosto
184.374.261,00
54.508.866,00
238.883.127,00
Agosto
Agosto
184.374.261,00
184.374.261,00
54.508.866,00
54.508.866,00
238.883.127,00
238.883.127,00
Setembro
184.374.261,00
54.508.866,00
238.883.127,00
Setembro
Setembro
184.374.261,00
184.374.261,00
54.508.866,00
54.508.866,00
238.883.127,00
238.883.127,00
Outubro
184.374.261,00
54.508.866,00
238.883.127,00
Outubro
Outubro
184.374.261,00
184.374.261,00
54.508.866,00
54.508.866,00
238.883.127,00
238.883.127,00
Novembro
184.374.261,00
54.508.866,00
238.883.127,00
Novembro
Novembro
184.374.261,00
184.374.261,00
54.508.866,00
54.508.866,00
238.883.127,00
238.883.127,00
Dezembro
184.374.257,83
54.508.859,50
238.883.117,33
Dezembro
Dezembro
184.374.257,83
184.374.257,83
54.508.859,50
54.508.859,50
238.883.117,33
238.883.117,33
Total
2.423.530.769,00
629.524.652,00
3.053.055.421,00
Total
Total
2.423.530.769,00
2.423.530.769,00
629.524.652,00
629.524.652,00
3.053.055.421,00
3.053.055.421,00
