DESPACHO DE 29 de julho de 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho o parecer conclusivo conforme SEI nº 2953563. Conheço e Nego provimento ao recurso com fundamento constante no parecer SEI nº 2953563. Manten...
Norma
31/07/2024
#231948
31/07/2024
#231948
Norma
DESPACHO DE 29 de julho de 2024
Nega provimento a recurso conforme parecer conclusivo da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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