PORTARIA MF Nº 1.206, DE 29 DE JULHO DE 2024

O eventual excesso de arrecadação nas fontes do FUNDAF e da sua Subconta Especial durante o exercício de 2025 obedecerá ao critério de aplicação descrito no Plano de Aplicação e às disposições previstas na legislação específica.

A PLOA 2025 é a Proposta da Lei Orçamentária Anual de 2025, que inclui as previsões de dotações orçamentárias constantes do Plano de Aplicação do FUNDAF.

As unidades orçamentárias beneficiadas pelo Plano de Aplicação do FUNDAF 2025 são a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O valor total do Plano de Aplicação do FUNDAF para 2025 é de R$ 5.889.386.837.

As principais ações orçamentárias da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para 2025 incluem a administração da unidade, capacitação de servidores públicos federais, recuperação de créditos, consultoria, representação judicial e extrajudicial da Fazenda Nacional, serviços de tecnologia da informação para sistemas estruturantes da PGFN e dívida ativa previdenciária, e ajuda de custos para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos.

O Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) é um fundo destinado ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização.

O valor total do orçamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para 2025 é de R$ 611.029.481.

O valor total do orçamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para 2025 é de R$ 5.278.357.356.

As principais ações orçamentárias da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para 2025 incluem a gestão das soluções informatizadas, sistemas informatizados da Receita Federal e do CARF, modernização e aperfeiçoamento de soluções de tecnologia, administração da unidade, capacitação e especialização de recursos humanos, auditoria e fiscalização tributária e aduaneira, conservação e recuperação das unidades da RFB, ações de caráter sigiloso, e contribuições a organismos internacionais.

O objetivo do Plano de Aplicação do FUNDAF para 2025 é alocar as receitas das fontes que compõem o Fundo aos valores das ações orçamentárias das Unidades Orçamentárias da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme o Planejamento Orçamentário para 2025.