PORTARIA GSI/PR Nº 44, DE 31 DE JULHO DE 2024 Delega competência para assinatura de Acordo de Cooperação entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e o Instituto Nacional de Combate ao Crime Cibernético. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incis...
Norma
01/08/2024
#256002
Norma
PORTARIA GSI/PR Nº 44, DE 31 DE JULHO DE 2024
PORTARIA GSI/PR Nº 44, DE 31 DE JULHO DE 2024 Delega competência para assinatura de Acordo de Cooperação entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e o Instituto Nacional de Combate ao Crime Cibernético. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incis...
Perguntas e respostas
Qual é o objetivo do Acordo de Cooperação mencionado?
O objetivo do Acordo de Cooperação é estabelecer ações conjuntas para o desenvolvimento e aumento da maturidade da segurança da informação e cibernética, além de promover o incremento na resiliência cibernética nacional.
Qual é a base legal para a delegação de competência mencionada?
A base legal para a delegação de competência é o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, os art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Quem está autorizado a assinar o Acordo de Cooperação?
O Secretário de Segurança da Informação e Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República está autorizado a assinar o Acordo de Cooperação.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no contexto do Acordo de Cooperação?
No contexto do Acordo de Cooperação, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República atua para estabelecer ações conjuntas com o Instituto Nacional de Combate ao Crime Cibernético visando o desenvolvimento da segurança da informação e cibernética e o aumento da resiliência cibernética nacional.
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