Instrução Normativa RFB nº 2209, de 6 de agosto de 2024

Quem pode optar pelo regime de tributação do Art. 11, conforme o Art. 11-A?

Os participantes que ingressaram até 10 de janeiro de 2024 em planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável e que tenham optado pelo regime de tributação exclusiva referido no Art. 13 podem optar pelo regime de tributação do Art. 11 até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate feita a partir de 11 de janeiro de 2024.

Qual é a base de cálculo do imposto sobre a renda sobre valores recebidos a título de benefício ou resgate?

A base de cálculo do imposto sobre a renda sobre valores recebidos a título de benefício ou resgate é constituída conforme o disposto no Art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005.

Como é definido o prazo de acumulação para fins do Art. 13?

O prazo de acumulação é o tempo decorrido entre o aporte de recursos no plano de benefícios mantido por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou no Fapi, e o pagamento relativo ao resgate ou ao benefício. Esse prazo é calculado na forma regulamentada em ato conjunto da RFB e do respectivo órgão fiscalizador, considerando-se o tempo de permanência, a forma e prazo de recebimento e os valores aportados.

O que deve ser feito com o Termo de Opção mencionado no § 7º-A do Art. 13?

O Termo de Opção deve ser mantido pela entidade de previdência complementar ou pela sociedade seguradora e disponibilizado ao participante, quotista ou segurado, como recibo.

O que estabelece o Art. 22-A da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005?

O Art. 22-A estabelece que um ato conjunto da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do respectivo órgão fiscalizador das entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e Fapi determinará os procedimentos para disponibilizar ao plano de destino as informações referentes aos prazos de acumulação dos aportes, nos casos de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas entre planos de benefícios.

Qual é o prazo excepcional para exercer as opções de que tratam os Arts. 11-A e 13, caso a obtenção do benefício ou a requisição do primeiro resgate ocorra entre 11 de janeiro e 30 de setembro de 2024?

Na hipótese em que a obtenção do benefício ou a requisição do primeiro resgate ocorra entre 11 de janeiro e 30 de setembro de 2024, as opções de que tratam os Arts. 11-A e 13 poderão ser exercidas, excepcionalmente, até o dia 30 de setembro de 2024.

Qual é o prazo para recolhimento do imposto sobre a renda retido na forma do Art. 13?

O imposto sobre a renda retido deve ser recolhido até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, utilizando-se o código de arrecadação 5565.

Quando entra em vigor a nova Instrução Normativa?

A nova Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Quais são as condições para exercer a opção pelo regime de tributação exclusiva após 11 de janeiro de 2024?

A partir de 11 de janeiro de 2024, a opção pelo regime de tributação exclusiva pode ser exercida, de forma irretratável, até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate referente aos valores acumulados em planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar ou por sociedade seguradora ou em Fapi.

O que acontece se os participantes não exercerem a opção de que tratam o caput e o § 1º do Art. 13?

Se os participantes não exercerem a opção, os assistidos, os beneficiários ou seus representantes legais poderão fazê-lo, individualmente, a partir de 11 de janeiro de 2024, desde que atendidos os requisitos necessários para a obtenção do benefício ou do resgate.

O que estabelece o Art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005?

O Art. 11 estabelece que os benefícios recebidos de entidade de previdência complementar e de sociedade seguradora estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado com base na tabela progressiva mensal e na Declaração de Ajuste Anual, quando os beneficiários não forem optantes pelo regime estabelecido no Art. 13.

Quais dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, foram revogados?

Foram revogados o § 6º do Art. 13 e o Art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005.

Os valores pagos a título de benefícios ou resgates estão sujeitos a mudanças no regime de tributação?

Não, os valores pagos aos próprios participantes e segurados ou aos assistidos ou beneficiários, a título de benefícios ou resgates, não estão sujeitos a mudanças no regime de tributação.

O que é necessário para exercer a opção pelo regime de tributação do Art. 11, conforme o Art. 11-A?

A opção deve ser exercida individualmente pelos participantes, mediante manifestação expressa perante a entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora, devidamente preenchida e assinada, em formato digital ou em papel. A entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora deve comunicar a opção à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) por intermédio da e-Financeira.