Legislação
13/08/2024
#169970

Decreto municipal nº 22.861, de 13 de agosto de 2024

Altera os incs. I e V do art. 2º, o inc. IX do caput, os §§ 1º e 2º do art. 3º e o caput do art. 14; inclui o inc. XIII no caput, e os §§ 3º, 4º e 5º no art. 3º e os

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