Resolução CVM 207

O título do Anexo A precisa ser ajustado para refletir que ele se destina tanto a multas cominatórias ordinárias decorrentes de atrasos na prestação de informações periódicas quanto eventuais.

A análise de impacto regulatório (AIR) pode ser dispensada porque as alterações propostas são de baixo impacto e apenas tornam o texto normativo consistente com outras normas já editadas pela CVM, conforme o art. 14, III, da Resolução CVM nº 67, de 10 de março de 2022, e o art. 4º, III, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

A Resolução CVM nº 161, de 13 de julho de 2022, aborda o registro de coordenadores de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários e as regras, procedimentos e controles internos a serem observados na intermediação dessas ofertas.

A Resolução CVM nº 80, de 29 de março de 2022, regula o registro e a prestação de informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados.

A consulta pública pode ser dispensada porque a proposta de alteração é específica e pontual, conforme o art. 31, I, “a”, da Resolução CVM nº 67, de 2022.

A inclusão do art. 22-A na Resolução CVM nº 161, de 2022, visa prever explicitamente a sujeição dos coordenadores de ofertas públicas à multa diária por descumprimento dos prazos para entrega de informações periódicas.

Propõe-se a alteração do § 1º do art. 18 da Resolução CVM nº 161, de 2022, para esclarecer o prazo de envio do relatório e especificar que o documento deve ser direcionado à SRE.

A Resolução CVM nº 47, de 31 de agosto de 2021, trata das multas cominatórias aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

As propostas incluem a inclusão do coordenador de ofertas públicas no Anexo A da Resolução CVM nº 47, de 2021, com valores diários de multa de R$600,00 para atraso na entrega do formulário de referência e R$500,00 para outros documentos.

Os ajustes incluem a adaptação do Anexo A para incluir coordenadores de ofertas públicas e alterações decorrentes da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, que consolidou obrigações periódicas de fundos de investimento.

A SRE constatou que, com a Resolução CVM nº 161, de 2022, os coordenadores de ofertas públicas passaram a estar sujeitos ao envio de informações periódicas, mas não foram incluídos no Anexo A da Resolução CVM nº 47, de 2021, comprometendo a cobrança de multas cominatórias em caso de descumprimento.