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Legislação
15/08/2024
#168954
15/08/2024
#168954
Legislação
Decreto municipal nº 22.865, de 15 de agosto de 2024
Inclui o art. 1-A no Decreto 20.730 de 18 de setembro de 2020, que permite o uso dos próprios municipais denominados Módulos de Comércio do Parque Urbano da Orla Moacyr Scliar aos comerciantes ambulantes que operavam no local anteriormente ao início das obras de revitalização ali realizadas.
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