Decreto municipal nº 22.867, de 15 de agosto de 2024

Altera o § 2º do inc. III do art. 18, o caput do art. 19, o § 1º do art. 24, os incs. II e III e o § 2º do art. 26, o art. 32, o art. 33 do Decreto nº 19.990, de 23 de maio de 2018, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e os incs. II e III e o parágrafo único do art. 2º do Anexo Único do Decreto nº 20.129, de 5 de dezembro de 2018, que aprova o Regimento Interno da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).