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Legislação
16/08/2024
#169760
16/08/2024
#169760
Legislação
Decreto municipal nº 22.868, de 16 de agosto de 2024
Permite o uso não oneroso à Sociedade Recreativa Cultural e Beneficente Tribo Guaianazes de próprio municipal localizado Rua Damasco, nº 177, nesta Capital e revoga o art. 7º do Decreto nº 14.120 de 25 de fevereiro de 2003.
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