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Norma
21/08/2024
#186584
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 109, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Atualiza a lista de contribuintes credenciados para benefícios fiscais do ICMS no estado da Bahia.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda da Bahia, no dia 19 de agosto de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º O item 16 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União no dia 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: BAHIA |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
16 |
BA |
15.240.822/0007-02 |
156.401.166 |
ALVOPETRO S/A EXTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL |
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
16
BA
15.240.822/0007-02
156.401.166
ALVOPETRO S/A EXTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL
Unidade Federada: BAHIA
Unidade Federada: BAHIA
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
16
BA
15.240.822/0007-02
156.401.166
ALVOPETRO S/A EXTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL
16
16
BA
BA
15.240.822/0007-02
15.240.822/0007-02
156.401.166
156.401.166
ALVOPETRO S/A EXTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL
ALVOPETRO S/A EXTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 5?
A base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 5 é o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e o § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Qual é a inscrição estadual da empresa ALVOPETRO S/A EXTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL?
A inscrição estadual da empresa ALVOPETRO S/A EXTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL é 156.401.166.
Quando entra em vigor a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 5?
A alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 5 entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual foi a solicitação que motivou a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 5?
A solicitação que motivou a alteração foi recebida da Secretaria de Estado da Fazenda da Bahia, no dia 19 de agosto de 2024, conforme o inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34.
Quem é responsável pela alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 5?
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ é responsável pela alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 5.
Qual é o CNPJ da empresa ALVOPETRO S/A EXTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL?
O CNPJ da empresa ALVOPETRO S/A EXTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL é 15.240.822/0007-02.
Qual empresa foi incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5 para o Estado da Bahia?
A empresa ALVOPETRO S/A EXTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL foi incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5 para o Estado da Bahia.
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