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Legislação
22/08/2024
#169044
22/08/2024
#169044
Legislação
Decreto municipal nº 22.875, de 22 de agosto de 2024
Altera os incs. XI e XXVIII do art. 4º, o inc. IX do art. 6º e o inc. XXI do art. 21 do Decreto nº 21.526, de 17 de junho de 2022, que lota nos Órgãos e nas Secretarias Municipais os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
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