RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 208, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Resolução nº 192, de 16 de novembro de 2021 (Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil - DOCICP-01).

O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, da Resolução CG-ICP Brasil nº 190, de 18 de maio de 2021 (Regimento Interno), torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4º da Medida Provisória nº 2.200- 2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária, realizada em sessão presencial em 07 de agosto de 2024, resolveu:

Art. 1º Esta Resolução altera a Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz daICP-Brasil (DOC-ICP-01), aprovada pela Resolução nº 192, de 16 de novembro de 2021.

Art. 2º O anexo da Resolução nº 192, de 16 de novembro de 2021, (DOC-ICP-01) passa a vigorar com as seguintes alterações:

"1.3.5 Outros participantes

A relação de participantes da ICP-Brasil está disponível em:

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/PSSacraiz.pdf" NR

"7.1.2.1 ................................................................................................................

a) .........................................................................................................................

c) cRLDistributionPoints: contém o endereço na Web onde se obtém a LCR correspondente ao certificado:

i. para certificados da cadeia inicial: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraiz.crl;

ii. para certificados da cadeia V1: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv1.crl;

iii. para certificados da cadeia V2: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv2.crl;

iv. para certificados da cadeia V3: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv3.crl;

v. para certificados da cadeia V4: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv4.crl;

vi. para certificados da cadeia V5: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv5.crl;

vii. para certificados da cadeia V6: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv6.crl;

viii. para certificados da cadeia V7: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv7.crl;

ix. para certificados da cadeia V8: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv8.crl;

x. para certificados da cadeia V9: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv9.crl;

xi. para certificados da cadeia V10: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv10.crl;

xii. para certificados da cadeia V11: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv11.crl;

xiii. para certificados da cadeia V12: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv12.crl.

xiv. para certificados da cadeia V13: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv13.crl.

d) .............................................................................................................." (NR)

"7.1.4.1 ..............................................................................................................

a) .......................................................................................................................

.....................................................................................................................................

m) para certificado da cadeia V12:

C = BR

O = ICP-Brasil

OU = Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI

CN = Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v12

n) para certificado da cadeia V13:

C = BR

O = ICP-Brasil

OU = Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI

CN = Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v13" (NR)

Art. 3º Fica aprovada a versão 6.1 do documento Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (DOC-ICP-01).

Parágrafo único. A identificação da versão deverá ser atualizada no preâmbulo e incluída no controle de versões do anexo da Resolução nº 192, de 16 de novembro de 2021.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.