Despacho de 19 de agosto de 2024-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 3.472/2023, de 4 de outubro de 2023, consubstanciado no art. 64 da Lei nº 9.784/1999 e na ANÁLISE TÉCNICA Nº 394 (3142388), Resolve: a) CONHECER e DEFERIR o Recurso Administrativo nº 19964.210952/2024-55 (2810581); b) DESARQUIVAR o Processo de Pedi...
Norma
23/08/2024
#232452
23/08/2024
#232452
Norma
Despacho de 19 de agosto de 2024-CGRS
Decisão administrativa sobre recurso e desarquivamento de processo no âmbito das relações do trabalho.
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