PORTARIA MF Nº 1.324, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Quando a Portaria entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Qual é o objetivo da Portaria mencionada no texto?

A Portaria tem o objetivo de alterar, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, conforme os Anexos II e III do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério da Justiça e Segurança Pública até novembro de 2024?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério da Justiça e Segurança Pública até novembro de 2024 são de R$ 25.000 mil.

O que são despesas discricionárias?

Despesas discricionárias são aquelas que o governo pode ajustar ou cortar, ao contrário das despesas obrigatórias, que são fixas por lei.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério da Justiça e Segurança Pública até agosto de 2024?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério da Justiça e Segurança Pública até agosto de 2024 são de R$ 50.000 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério do Planejamento e Orçamento até setembro de 2024?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério do Planejamento e Orçamento até setembro de 2024 são de R$ 9.804 mil.

Quais fontes de recursos são excluídas dos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias?

São excluídas as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

O que são restos a pagar?

Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro, que são transferidas para o exercício seguinte.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério do Planejamento e Orçamento até novembro de 2024?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério do Planejamento e Orçamento até novembro de 2024 são de R$ 4.902 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério do Planejamento e Orçamento até agosto de 2024?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério do Planejamento e Orçamento até agosto de 2024 são de R$ 4.902 mil.

Quais são as leis mencionadas no texto que excluem certas despesas?

As leis mencionadas são a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 14.791/2023.

O que é o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelecendo o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.

Quais despesas são excluídas dos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias?

São excluídas despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).