PORTARIA MF Nº 1.325, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 Altera, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e V do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências. O MINISTRO...
Norma
23/08/2024
#259338
Norma
PORTARIA MF Nº 1.325, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
PORTARIA MF Nº 1.325, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 Altera, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e V do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências. O MINISTRO...
Perguntas e respostas
Qual é a data de publicação do Decreto nº 11.927?
O Decreto nº 11.927 foi publicado em 22 de fevereiro de 2024.
Quais fontes de recursos são excluídas dos pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar?
São excluídas as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Quais despesas são excluídas do remanejamento de valores autorizados para pagamento?
São excluídas despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas de emendas de comissão?
Os valores autorizados para pagamento de despesas de emendas de comissão são de 150.000 mil reais para cada mês de agosto a dezembro.
Qual é o objetivo do Decreto nº 11.927?
O Decreto nº 11.927 dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.
O que altera a portaria mencionada?
A portaria altera, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e V do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.
Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional?
Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional são de 150.000 mil reais para cada mês de agosto a dezembro.
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