MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
Assunto: PERCENTUAIS DE CARGA TRIBUTÁRIA. SAÍDAS INTERNAS DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO. RICMS. FAZENDA ESTADUAL. IMPOSTO E TAXA. REGULAMENTO. ICMS. ALT 5178. DECRETO 54.961. ALTERAÇÃO.
