MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RIPVA), O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (RITCD) E O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
Assunto: RECEITA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO E TAXA. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ISPV. IPVA. IMUNIDADE. ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. ARRECADAÇÃO. PENALIDADE. REGULAMENTO. DECRETO Nº 32.144. ALTERAÇÃO. RIPVA. DECRETO 32.144. ALT 128. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. RITCD. DECRETO 33.156. ALT 141. RICMS. ICMS. DECRETO Nº 37.699. ALT 6387. 6388.
