Norma
26/08/2024
#234451

Despachos de 23 de agosto de 2024-CGRS

Decisões administrativas relacionadas a recursos e processos no âmbito do Departamento de Relações do Trabalho.

Despachos de 23 de agosto de 2024-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria MTE nº 3472, de 4 de outubro de 20232, e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na ANÁLISE TÉCNICA Nº 402 (3157396), resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.211806/2024-47 (2929181) interposto pelo SINDREDA - Sindicato dos Trabalhado...

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