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Norma
28/08/2024
#160210
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 111, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Acrescenta item ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016 com relação de contribuintes credenciados para Protocolo ICMS 55/13.
Secretaria-Executiva
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 27 de agosto de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:
Art. 1º O item 46 fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
"ANEXO II
ESPÍRITO SANTO
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
46 |
MERCON BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA |
16.921.431/0004-73 |
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
46
MERCON BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA
16.921.431/0004-73
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
ITEM
ITEM
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
CNPJ
46
MERCON BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA
16.921.431/0004-73
46
46
MERCON BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA
MERCON BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA
16.921.431/0004-73
16.921.431/0004-73
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que é o Protocolo ICMS nº 55/13?
O Protocolo ICMS nº 55/13 é um documento que estabelece disposições específicas sobre o ICMS, incluindo cláusulas como a segunda-A, que trata do credenciamento de contribuintes.
Qual empresa foi acrescida ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26?
A empresa MERCON BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, com CNPJ 16.921.431/0004-73, foi acrescida ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26.
Quando entra em vigor o ato que altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016?
O Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, é um documento que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ tem a função de exercer atribuições conferidas pelo inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
Qual foi a solicitação recebida pela Secretaria-Executiva do CONFAZ em 27 de agosto de 2024?
A solicitação recebida foi da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, conforme o § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.
Quando o Ato COTEPE/ICMS nº 26 foi publicado no Diário Oficial da União?
O Ato COTEPE/ICMS nº 26 foi publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de outubro de 2016.
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