RETIFICAÇÃO

RETIFICAÇÃO Na Portaria Normativa PGU/AGU nº 21, de 22 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 169, de 2 de setembro de 2024, Seção 1, páginas 4 a 6, que regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, o procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais, ou a prevenir a propositura destas, que en...