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Norma
06/09/2024
#195886
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 116, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Acrescenta contribuinte credenciado ao Anexo I do Ato COTEPE ICMS nº 26/2016 para fins do Protocolo ICMS 55/13.
Secretaria Executiva
Altera o Anexo I do Ato COTEPE ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, no dia 3 de setembro de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:
Art. 1º O item 123 fica acrescido ao anexo I do Ato COTEPE ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
"ANEXO I
MINAS GERAIS
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
123 |
COPA CAFÉ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. |
27.610.206/0001-90 |
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
123
COPA CAFÉ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.
27.610.206/0001-90
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
ITEM
ITEM
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
CNPJ
123
COPA CAFÉ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.
27.610.206/0001-90
123
123
COPA CAFÉ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.
COPA CAFÉ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.
27.610.206/0001-90
27.610.206/0001-90
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quando entra em vigor o ato que altera o Anexo I do Ato COTEPE ICMS nº 26?
O ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que foi alterado no Anexo I do Ato COTEPE ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016?
Foi acrescido o item 123 ao Anexo I do Ato COTEPE ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, incluindo a empresa COPA CAFÉ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., com CNPJ 27.610.206/0001-90.
Qual foi a solicitação recebida pela Secretaria Executiva do CONFAZ em 3 de setembro de 2024?
A solicitação recebida pela Secretaria Executiva do CONFAZ em 3 de setembro de 2024 foi da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, conforme o § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.
O que é o Ato COTEPE ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016?
O Ato COTEPE ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, é um documento que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Qual é a função do Secretário Executivo da Secretaria Executiva do CONFAZ?
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, exerce suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997.
Qual é a razão social e o CNPJ da empresa incluída no Anexo I do Ato COTEPE ICMS nº 26?
A empresa incluída é a COPA CAFÉ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., com CNPJ 27.610.206/0001-90.
Quando o Ato COTEPE ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, foi publicado no Diário Oficial da União?
O Ato COTEPE ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, foi publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de outubro de 2016.
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