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Norma
06/09/2024
#183469
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 118, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a relação de contribuintes do ICMS credenciados na Bahia para tratamento diferenciado conforme Ajuste SINIEF 01/21.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 4 de setembro de 2024, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:
Art. O item 8 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União no dia 8 de junho de 2021, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: BAHIA |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
8 |
BA |
47.462.774/0001-06 |
220.035.161 |
BTG PACTUAL COMMODITIES (BR) S.A |
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
8
BA
47.462.774/0001-06
220.035.161
BTG PACTUAL COMMODITIES (BR) S.A
Unidade Federada: BAHIA
Unidade Federada: BAHIA
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
8
BA
47.462.774/0001-06
220.035.161
BTG PACTUAL COMMODITIES (BR) S.A
8
8
BA
BA
47.462.774/0001-06
47.462.774/0001-06
220.035.161
220.035.161
BTG PACTUAL COMMODITIES (BR) S.A
BTG PACTUAL COMMODITIES (BR) S.A
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Secretário Executivo da Secretaria Executiva do CONFAZ?
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de exercer as atribuições conferidas pelo inciso XIII do art. 12 e pelo art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), de 12 de dezembro de 1997.
Qual empresa foi incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, referente ao Estado da Bahia?
A empresa BTG PACTUAL COMMODITIES (BR) S.A foi incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, referente ao Estado da Bahia.
Quando entra em vigor o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual foi a solicitação recebida pela Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia em 4 de setembro de 2024?
A Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia solicitou, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, a inclusão de um item referente ao Estado da Bahia no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021.
O que é o Ajuste SINIEF nº 1, de 8 de abril de 2021?
O Ajuste SINIEF nº 1, de 8 de abril de 2021, estabelece normas e procedimentos relacionados ao ICMS, incluindo o tratamento diferenciado para contribuintes credenciados pelas unidades federadas.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021?
O Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, divulga a relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
Qual é o CNPJ e a Inscrição Estadual da empresa BTG PACTUAL COMMODITIES (BR) S.A?
O CNPJ da empresa BTG PACTUAL COMMODITIES (BR) S.A é 47.462.774/0001-06 e a Inscrição Estadual é 220.035.161.
Temas
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Itens vinculados
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