PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 148, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 148, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 Institui o Programa AGU Mais Vida no âmbito da Advocacia Geral da União. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 00400.002022/2023-04, resolve: Art. 1º Esta Porta...