DECISÕES de 10 de setembro de 2024

Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.801922/2024-63?

A decisão foi pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 880,22 à Supermédica Distribuidora Hospitalar EIRELI, por oferecer medicamentos por preço superior ao PMVG, equivalente ao Preço de Fábrica (PF), em descumprimento às normas da CMED.

O que é a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018?

A Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, é um documento que estabelece regras e procedimentos para a comercialização de medicamentos, incluindo a definição de preços máximos e as penalidades para infrações.

Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.810308/2024-92?

A decisão foi pela não aplicação de sanção pecuniária à Chrispim Nedi Carrilho LTDA, por não ter sido comprovada a autoria e materialidade da prática da infração.

Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.801765/2024-96?

A decisão foi pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 13.757,19 à Passos Comercial Hospitalar LTDA, por oferecer medicamentos por preço superior ao PMVG, equivalente ao Preço de Fábrica (PF), em descumprimento às normas da CMED.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, estabelecendo normas e diretrizes para a comercialização e preços dos medicamentos.

Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.946177/2019-13?

A decisão foi pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 880,22 à Drogaria Saúde Olímpia LTDA-EPP, por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento à Resolução CMED nº 2/2018.

Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.946326/2019-44?

A decisão foi pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 880,22 à Drogaria Saúde Olímpia LTDA-EPP, por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento à Resolução CMED nº 2/2018.

Quais são as consequências de vender medicamentos por preços superiores ao permitido pela CMED?

A venda de medicamentos por preços superiores ao permitido pela CMED pode resultar na aplicação de sanções pecuniárias (multas) às empresas infratoras, conforme decidido pela Secretária-Executiva da CMED em processos administrativos.

Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.811838/2024-58?

A decisão foi pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 29.915,76 à Tolesul Distribuidora de Medicamentos LTDA, por vender medicamento por preço superior ao Preço de Fábrica (PF), em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras normas da CMED.

Qual é a função da Secretária-Executiva da CMED?

A Secretária-Executiva da CMED tem a competência de decidir sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas à comercialização de medicamentos, conforme estabelecido na Lei nº 10.742/2003 e nas resoluções da CMED.

Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.800501/2024-15?

A decisão foi pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 3.007,92 a José Carlos de Souza - Produtos Farmacêuticos, por vender medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras normas da CMED.

Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.906941/2024-85?

A decisão foi pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 9.569,39 à Viva Comércio Atacadista de Medicamentos EIRELI, por oferecer medicamentos por preço superior ao PMVG, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras normas da CMED.

Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.926674/2023-81?

A decisão foi pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 147.217,76 à All Médica Distribuidora de Materiais Hospitalares LTDA, por oferecer medicamentos por preço superior ao PMVG, equivalente ao Preço de Fábrica (PF), em descumprimento às normas da CMED.

Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.946243/2019-55?

A decisão foi pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 880,22 à Drogaria Saúde Olímpia LTDA-EPP, por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento à Resolução CMED nº 2/2018.

Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.946176/2019-79?

A decisão foi pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 880,22 à Drogaria Saúde Olímpia LTDA-EPP, por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento à Resolução CMED nº 2/2018.

Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.911991/2024-84?

A decisão foi pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 211,16 à Drogaria Nossa Senhora Aparecida Olímpia LTDA, por oferecer medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras normas da CMED.

Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.803654/2024-14?

A decisão foi pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 34.873,81 à J S Nunes - EIRELI, por oferecer medicamentos por preço superior ao PMVG, equivalente ao Preço de Fábrica (PF), em descumprimento às normas da CMED.

Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.906068/2024-21?

A decisão foi pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 120.676,78 à Prosper Comércio e Distribuição LTDA, por oferecer medicamentos por valores superiores ao PMVG, equivalente ao Preço de Fábrica (PF), em descumprimento às normas da CMED.

Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.946213/2019-49?

A decisão foi pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 880,22 à Drogaria Saúde Olímpia LTDA-EPP, por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento à Resolução CMED nº 2/2018.

Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.908573/2024-18?

A decisão foi pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 21.125,28 à Farmácia Bonafel LTDA, por vender medicamentos por preço superior ao PMVG estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras normas da CMED.

Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.800153/2024-86?

A decisão foi pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 108,12 à Drogaria Nossa Senhora Aparecida Olímpia LTDA, por oferecer medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras normas da CMED.

Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.946320/2019-77?

A decisão foi pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 880,22 à Drogaria Saúde Olímpia LTDA-EPP, por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento à Resolução CMED nº 2/2018.

Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.934203/2020-02?

A decisão foi pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.122,99 à Tidimar Comércio de Produtos Médicos Hospitalares LTDA, por comercializar medicamento por preço superior ao permitido para venda destinada à Administração Pública, em descumprimento à Resolução CMED nº 2/2018.

Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.803007/2024-11?

A decisão foi pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 15.542.332,93 à Medcom LTDA, por vender medicamentos por valor superior ao PMVG, com aplicação CAP e CONFAZ e ao Preço de Fábrica (PF), durante a Pandemia da Covid-19, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras normas da CMED.

O que é a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor farmacêutico no Brasil, incluindo a definição de preços de medicamentos e as competências da CMED.

Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.912041/2024-77?

A decisão foi pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 166,62 à Drogaria Nossa Senhora Aparecida Olímpia LTDA, por oferecer medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras normas da CMED.

Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.801735/2024-80?

A decisão foi pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.173,63 à Medilar Importação e Distribuição de Produtos Médico Hospitalares S/A (Medlive), por oferecer medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras normas da CMED.

O que são as Orientações Interpretativas da CMED?

As Orientações Interpretativas da CMED são documentos que esclarecem e detalham a aplicação das normas e resoluções da CMED, ajudando a orientar as práticas do mercado farmacêutico.

Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.207692/2016-29?

A decisão foi pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 3.737,26 à Macromed Comércio de Material Médico Hospitalar LTDA, por vender medicamentos por preço superior ao Preço de Fábrica (PF) permitido, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras normas da CMED.

Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.946247/2019-33?

A decisão foi pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 880,22 à Drogaria Saúde Olímpia LTDA - EPP, por vender medicamento por preço superior ao PMVG, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras normas da CMED.

Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.801260/2024-21?

A decisão foi pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 880,22 à Supermédica Distribuidora Hospitalar LTDA, por vender medicamento por preço superior ao Preço de Fábrica (PF) durante a Pandemia da Covid-19, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras normas da CMED.

O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?

O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo estabelecido pela CMED pelo qual os medicamentos podem ser vendidos ao governo. Esse preço é regulado para evitar abusos e garantir o acesso a medicamentos a preços justos.

Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.935179/2021-00?

A decisão foi pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.760,44 à Drogaria Saúde Olímpia LTDA - EPP, por vender medicamentos por preço superior ao PMVG para atender demanda judicial, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras normas da CMED.

O que significa 'caput' em um artigo de lei?

'Caput' é um termo jurídico que se refere ao texto principal de um artigo de lei, antes de qualquer parágrafo ou inciso. Ele contém a disposição geral do artigo.

Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.921968/2023-17?

A decisão foi pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 10.944,97 à Le Vitta Medicamentos Especiais LTDA, por oferecer medicamento por preço superior ao PMVG, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras normas da CMED.

O que é o Preço de Fábrica (PF)?

O Preço de Fábrica (PF) é o valor máximo pelo qual os medicamentos podem ser vendidos pelas indústrias farmacêuticas aos distribuidores e varejistas. Esse preço é regulado pela CMED para controlar os custos dos medicamentos no mercado.

Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.938858/2023-94?

A decisão foi pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 46.656,85 à Bascel Soluções LTDA - EPP, por vender medicamento por preço superior ao Preço de Fábrica (PF) durante a Pandemia da Covid-19, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras normas da CMED.