DECISÕES de 13 de setembro de 2024

O que estabelece o Artigo 5º, inciso II, alínea 'a' da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018?

O Artigo 5º, inciso II, alínea 'a' da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, estabelece critérios para a fixação de preços máximos de medicamentos, incluindo o Preço de Fábrica (PF) e o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).

O que são as Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006?

As Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, são diretrizes emitidas pela CMED para esclarecer e orientar sobre a aplicação das normas de regulação de preços de medicamentos.

Quais são as consequências para empresas que vendem medicamentos por preços superiores aos estabelecidos pela CMED?

Empresas que vendem medicamentos por preços superiores aos estabelecidos pela CMED estão sujeitas a sanções pecuniárias, ou seja, multas, conforme decidido pela Secretária-Executiva da CMED em processos administrativos.

Qual é a importância da Resolução CMED nº 03/2011?

A Resolução CMED nº 03/2011 estabelece normas e procedimentos para a regulação econômica do mercado de medicamentos, incluindo a definição de preços máximos e a fiscalização do cumprimento dessas normas.

Qual é a base legal para as decisões da CMED?

As decisões da CMED são baseadas na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e nas resoluções e orientações interpretativas emitidas pela própria CMED, como a Resolução CMED nº 03/2011 e a Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, estabelecendo normas e preços máximos para a comercialização de medicamentos.

O que é o Preço de Fábrica (PF)?

O Preço de Fábrica (PF) é o valor máximo estabelecido pela CMED que pode ser cobrado pelos fabricantes na venda de medicamentos para distribuidores e varejistas.

O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?

O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo que pode ser cobrado na venda de medicamentos para a Administração Pública, conforme estabelecido pelas normas da CMED.

Qual é a função da Secretária-Executiva da CMED?

A Secretária-Executiva da CMED tem a competência de decidir sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas à regulação do mercado de medicamentos, conforme estabelecido pela legislação e resoluções da CMED.

O que é um processo administrativo no contexto da CMED?

Um processo administrativo no contexto da CMED é um procedimento formal para apurar infrações relacionadas à regulação de preços de medicamentos, podendo resultar em sanções para as empresas envolvidas.