PORTARIA MF Nº 1.449, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MF Nº 1.449, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 Autoriza e define condições para a concessão e o ressarcimento do desconto para liquidação ou renegociação e para o pagamento de equalização de taxas de juros em operações renegociadas ao amparo da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, e do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição...