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Norma
17/09/2024
#194052
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 127, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Atualiza a lista de contribuintes credenciados para benefícios fiscais do ICMS no estado do Rio de Janeiro.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 12 de setembro de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º O item 106 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União no dia 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada:RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
106 |
RJ |
17.161.936/0009-54 |
12.056.052 |
DELP ENGENHARIA MECÂNICA S/A |
Unidade Federada:RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
106
RJ
17.161.936/0009-54
12.056.052
DELP ENGENHARIA MECÂNICA S/A
Unidade Federada:RIO DE JANEIRO
Unidade Federada:RIO DE JANEIRO
Unidade Federada:RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
106
RJ
17.161.936/0009-54
12.056.052
DELP ENGENHARIA MECÂNICA S/A
106
106
RJ
RJ
17.161.936/0009-54
17.161.936/0009-54
12.056.052
12.056.052
DELP ENGENHARIA MECÂNICA S/A
DELP ENGENHARIA MECÂNICA S/A
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que é o Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018?
O Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, estabelece disposições sobre benefícios fiscais que podem ser usufruídos por contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) exerce suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
Qual empresa foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020 para o Estado do Rio de Janeiro?
A empresa DELP ENGENHARIA MECÂNICA S/A foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020 para o Estado do Rio de Janeiro, com o CNPJ 17.161.936/0009-54 e Inscrição Estadual 12.056.052.
Qual foi a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro em setembro de 2024?
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro solicitou, no dia 12 de setembro de 2024, a inclusão de um contribuinte no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, conforme o inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18.
Quando o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020 entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
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